Recomendo a leitura deste artigo.
Ele trabalha a tributação do software sob o aspecto da formação das leis que o regulam, e alega que o processo técnico-legislativo foi irregular.
A inconstitucionalidade da forma criada para cobrar ICMS sobre software | JOTA: "Grupo de Pesquisas de Tributação de Novas Tecnologias da FGV/SP"
'via Blog this'
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários servem para discussões teóricas e para comentários políticos e econômicos. Se você precisa de auxílio em matérias de Direito Internacional, escreva para contato@adler.net.br.