quinta-feira, 17 de julho de 2014

Doações Internacionais Não incide ITD sem lei complementar

Interessante artigo que discute a incidência ou não incidência do imposto sobre doações quando as doações se originam do exterior.



Como eu já havia dito aqui no blog, a questão varia de estado para estado. E, mesmo dentro do estado de São Paulo, há jurisprudência divergente.





ConJur - Consultor Tributário: Não incide ITD sem lei complementar:



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