Ataque à arbitragem (e ódio aos advogados, como de costume)

Outro dia, fiz um post furioso sobre o verdadeiro ataque que a arbitragem recebeu no Brasil.  O agressor não foi outro senão meu arquinimigo: a Receita Federal.

Está em inglês, aqui

Na época do ocorrido, eu comentei no grupo de discussão do GEDICI o seguinte: 

"Faço uma previsão: vai aparecer um projeto dizendo que as câmaras arbitrais precisam de autorização prévia do governo para serem criadas, e que serão regidas pelas normas do sistema financeiro."

Não demorou nada e minha profecia se cumpriu (eu costuma acertar sempre, porque sempre aposto que o governo irá cometer as maiores atrocidades concebíveis). 

E pensar que eu já me iludi com a arbitragem e cheguei a dizer que A arbitragem é segura no Brasil. 

Observem bem duas notícias recém publicadas no site Conjur: 

Especialista critica arbitragem em mercado de capitais

Sigilo é obstáculo à formação jurisprudência arbitral

Nelas, vocês vão encontrar severas críticas ao sigilo que envolve a arbitragem. 

Mas eu me pergunto: Por que isso? A quem interessa acabar com o sigilo arbitral? Por que a FGV está sempre envolvida nesses escândalos?  

Será que o CONJUR sabe que isso dá repercussão e está apenas aumentando fatos triviais de modo a gerar pânico? 

Não observo, na prática, críticas ao sigilo arbitral. Por que, de repente, tantos especialistas estão se manifestando contrariamente a ele?

Será que a postura autoritária da presidência está se espalhando por todo o sistema? 

Desculpem a insistência, mas esse assunto me deixou irado. 

Quem lê meu blog sabe que, para mim, os burocratas do governo fazem sessões de brainstorming com o objetivo específico de contornar garantias fundamentais. 

Eu acompanho. quase obsessivamente. as novas leis e regulamentos, buscando subsídios para esssa minha tese.

São lindas as coincidências:

1) Nova lei de lavagem de dinheiro inclui advogados e padres como informantes (outro dia);
2) Reação forte da OAB
3) Coaf volta atrás e diz que profissões reguladas não precisam delatar clientes;
4) De repente, as arbitragens, que são conduzidas por advogados protegidos pelo sigilo, passam a ser alvo de investigação da Receita. 

Ou seja, o advogado não precisa delatar. Mas a Câmara arbitral, composta na maioria por advogados, perde o manto da confidencialidade e do sigilo profissional. 

E como fica o dever de confidencialidade do árbitro, se ele for advogado?

Eu diria que o próximo passo lógico da Receita seria começar a exigir que os advogados que atuaram na arbitragem revelem os laudos arbitrais. Eles dirão que, para fins tributários, o segredo profissional não vale.
Não pode ser coincidência. É um ataque ordenado. E, mesmo que não seja conscientemente um ataque organizado, as consequêncais são exatamente iguais às consequências de um ataque organizado e metódico.

Veja bem que o fato de o imposto ser pago ou não se torna irrelevante perante os métodos utilizados para a fiscalização. 

Pense nas implicações práticas: 

i) dados técnicos confidenciais rodando nas mãos de estagiários do quinto período que estagiam na Receita;
ii) comunicação entre Receita e Polícia Federal e Ministério Público (hoje, quase automática e permitida por várias normas legais, portarias, etc.);
iii) revelação à Receita de planejamentos tributários complexos, com subsidiárias em terceiro nível, localizadas em paraísos fiscais (a existência delas não precisa ser demonstrada segundo a lei brasileira, mas, sabendo de sua existência, a Receita pode tentar coibi-las);
iv) exposição detalhada de planos de negócios;
v) fim da condiencialidade em casos envolvendo pessoas politicamente expostas;
vi) demonstração, para a Receita, que pessoas físicas mantém fundos em propriedade de empresas no exterior (novamente, o caixa da empresa não precisa ser declarado, só as cotas, mas a Receita pode ter ideias)

Tudo isso acima é meu dia a dia, não há nada de extraordinário.

Fora que, sob o ponto de vista ético, a posição da Receita é inaceitável. Você sabe que, hoje, ela já requisita extratos bancários, sem mandado judicial ou nada do tipo. Agora ela quer sublimar a existência dos dados contábeis da empresa e ir diretamente à câmara arbitral, numa forma de sanção política (ou, como eu prefiro, extorsão), também sem mandado, de forma autoritária. 

Minha confiança ficou seriamente abalada. Há coisas que o governo não deve fazer. Quando ele faz, é porque as garantias já morreram. 

Considere bem: No passado, quando muitos contribuintes declaravam gastos com dentistas, era comum a Receita pedir cópia dos RAIO-X dos dentes do infeliz, para comprovar o gasto. 

       Um absurdo, mas tudo bem. 

       Agora imagine que a Receita vá até um hospital, confisque todos os prontuários médicos, analise a situação médica de cada paciente, estime os gastos com o tratamento e compare com a declaração de renda. 

      Eu pergunto, a Receita poderia fazer isso? Acredito que não, pois isso violaria o sigilo médico, os direitos de personalidade (intimidade) do paciente, além de NÃO HAVER BASE LEGAL para tanto. 

      Sob o ponto de vista ético, o caso do hospital é igual ao caso das câmaras arbitrais. A Receita está confiscando informações de um prestador de serviço que é protegido pelo sigilo, para espionar os contribuintes. No processo, viola direitos à intimidade, ao segrego empresarial, etc. 

1) Por que a FGV?

Porque a FGV tem caráter público (a natureza jurídica é complicada, mas, na prática, tem) e o gestor da câmara arbitral teria problemas sérios se resistisse à ordem. 

2) Por que a Receita não começou com câmaras privadas, ou com as câmaras de arbitragem da OAB?

Porque a Receita precisava de um caso de sucesso para poder coagir as demais câmaras. Se começasse pela OAB, nunca teria sucesso.  E mesmo se começasse por câmaras totalmente privadas, encontraria problemas. 

Onde está a coragem e a convicção legal da Receita para intimar o presidente da OAB-MG a revelar todos os dados confidenciais de arbitragens geridas pela OAB e realizadas por advogados?

Você acha que o presidente da OAB faria isso? Eu acho que não. 

Mas, se a Receita tem certeza de que a arbitragem é só uma nova forma de lavagem de dinheiro, por que não foi enfrentar a OAB de cara?

(Eu diria que, depois de levar uma sova no caso da nova lei de lavagem de dinheiro, a Receita está tentando minar a advocacia por meios indiretos)

3) Então a Receita planejou tudo isso?

Exatamente. Metódica em suas ações. 

De outra forma, por que não fazer uma operação estilo "maré vermelha" e solicitar informações de todas as câmaras arbitrais, inclusive da CCI Brasil?

Estou hoje vencido, como se soubesse a verdade.

Estou hoje lúcido, como se estivesse para morrer,

Estou hoje perplexo, como quem pensou e achou e esqueceu.