quarta-feira, 31 de maio de 2017

Integralização de capital social por estrangeiro usando Know-how


Gostaria de chamar a atenção para um excelente artigo da Tax Contabilidade, disponível aqui.

O artigo trata da CIDE-Royalties. 

O tributo é velho conhecido deste blog, pois sempre dá as caras quando falamos da tributação sobre importação de serviços. 

Acontece que a CIDE-Royalties também incide quando um sócio estrangeiro integraliza (paga) o investimento numa empresa brasileira por meio de know-how (cessão de uso de certos tipos de tecnologia, etc.)

Reproduzo abaixo a parte relevante do artigo da Tax:

5.1) Integralização de Capital Social por parte de acionista estrangeiro:

De acordo com a Solução de Divergência Cosit nº 6/2015, na integralização de Capital Social subscrito em empresa domiciliada no País, por parte de acionista estrangeiro, com a utilização de valor correspondente transferência de direitos (contrato de know how), até então titularizado pelo não-residente, incide o IRRF e CIDE-Royalties.
Ainda de acordo com essa Solução de Divergência, o fato gerador:
  1. do IRRF ocorre no momento da integralização de Capital Social, incidindo a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o montante creditado ao não residente em contrapartida à cessão de um direito.
  2. da CIDE-royalties ocorre no momento da integralização de capital social mediante a cessão de um direito que consiste em aquisição de conhecimentos tecnológicos, incidindo a alíquota de 10% (dez por cento).
Base Legal: SD Cosit nº 6/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/04/17).

Criado o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.

O Brasil dá mais um passo em direção à integração com os BRICS.



Foi criado hoje um comitê oficial para coordenação e estudo de projetos de infraestrutura e tecnologia, a serem construídos no Brasil, com capital Chinês.  O link para o decreto é esse: D9063.



Eu venho estudando os BRICS há alguns anos. Fui um dos primeiros a escrever sobre os contratos internacionais entre os países do bloco: Contratos entre os países do BRICS.



Eu era muito empolgado com o bloco, no início. Mas hoje vejo que a China tem um peso desproporcional nas atividades do grupo. Em termos políticos e econômicos, isso não é bom.



Este comitê criado hoje, se não for bem utilizado, tende a se transformar em cartório carimbador de projetos de engenharia de empresas chinesas. Temo que nos mesmos moldes utilizados na África, onde a China ganhou facilidades quanto a vistos e, dizem, também quanto à legislação trabalhistas.



O Brasil inaugurou a moda de flexibilização de vistos com o projeto Mais Médicos, que flagrantemente ofereceu vistos de trabalho para médicos, sob a rubrica de vistos de estudo.



Vamos observar.









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segunda-feira, 29 de maio de 2017

Empresas começam a ser intimadas sobre Siscoserv - Importação de Serviços



Artigo muito interessante.



A Receita está começando a intimar empresas brasileiras para pagarem tributos incidentes sobre a importação de serviços, inclusive fretes internacionais.  Para não falar de licenças de software, etc.





Empresas começam a ser intimadas sobre Siscoserv | Roberta Folgueral | Pulse | LinkedIn:



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Receita publica IN sobre registro de juros no Siscoserv |

Receita publica IN sobre registro de juros no Siscoserv | Roberta Folgueral | Pulse | LinkedIn:



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Brazilian Law Blog: Guarantees and securities in Brazilian Law

Brazilian Law Blog: Guarantees and securities in Brazilian Law: Brazilian Law provides for wide array of guarantees and securities. Herein below, you will find a brief explanation of the main varietie...

ConJur - Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro

ConJur - Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro:



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quarta-feira, 24 de maio de 2017

Tratado de Extradição entre Brasil e Índia

Brazilian Law Blog: Tratado de Extradição entre Brasil e Índia:



Foi publicado hoje. Chamou minha atenção.





D9055: "Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia"


terça-feira, 23 de maio de 2017

Executar empresas no exterior - Mongólia e EUA - encontrar bens





Segue uma interessante troca de emails. 






Boa Tarde Dr. Adler

Gostei muito do seu Blog, conteúdo excelente!

Gostaria de tirar uma dúvida, estou executando uma empresa cuja matriz fica no exterior (Estados Unidos e Mongólia), porém não há patrimônio na filial da empresa no Brasil, tampouco na pessoa física dos sócios.

Existe algum site de cadastro de pessoas jurídicas nesses países (como a JUCESP daqui), no caso o documento utilizado lá é o TIN ou EIN certo? E existe algum instrumento judicial para bloquear contas bancárias do exterior?

O que você me recomenda?

Agradeço desde já a atenção.

Diana

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Cara Dra. Diana

Muito obrigado por escrever e por ler o blog.

O que eu costumo fazer em casos como o seu é pedir um relatório do tipo "credit report". Há várias empresas internacionais que fornecem este serviço. Eu tenho experiência em consultá-las.

Outra medida é pedir aos meus escritórios correspondentes que obtenham cópia do contrato social da empresa e também informações sobre os diretores.

Eu tenho um bom correspondente em Miami e conheço também um escritório chinês que tem filial na Mongólia. Seria um prazer ajudá-la neste caso.

Posso publicar sua mensagem no blog, trocando o nome?

Abraços,

Adler
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Bom dia Dr. Adler

Agradeço pela rápida resposta, pode publicar sim.

Tentarei obter o relatório mencionado, quaisquer eventuais dificuldades entrarei em contato.

Abraços


Dra. Diana

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Oficinas de arbitragem na OAB-MG

Eu sou parte da geração que começou a estudar arbitragem na faculdade. Com base em pouquíssimas obras disponíveis, começamos a organizar grupos de estudo, grupos de discussão e até caravanas para competições internacionais.

A UFMG sempre teve destaque nessa área, especialmente por meio de de grupos como o GEDICI (do qual sou cofundador) e o GEDI.

Belo Horizonte também desenvolveu tradição na Arbitragem. Temos aqui excelentes pesquisadores e professores da área. Além da CAMARB, uma câmara de arbitragem de muito destaque.

Essa grande introdução foi para dizer que a OAB/MG está oferecendo oficinas de arbitragem, para ajudar a treinar os profissionais nesse campo que ainda é novo. Confiram.