sexta-feira, 30 de março de 2018

Banco de Montreal bloqueia contas que movimentam bitcoin - um problema frequente

Como vocês podem ver na notícia abaixo, o Bank of Montreal bloqueou transações financeiras de operadores de criptomoedas.



Um comunicado interno do Bank of Montreal é divulgado e revela um "bloqueio" pela "volatilidade":



Este é um problema cada vez mais comum. Tanto no Brasil quanto no exterior uma série de bancos vem negando contas a pessoas ou empresas que trabalham com Bitcoins e afins.



Meus parceiros me dizem que bancos na Suíça, por outro lado, estão menos chatos.



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domingo, 18 de março de 2018

COMO MONTAR ESTRUTURA PARA ARBITRAGEM INTERNACIONAL DE BITCOINS

O mercado de Bitcoins e de criptomoedas em geral ainda é imaturo. Como todo mercado imaturo, ele está sujeito à fragmentação do preço.


Quer dizer, o preço do produto sofre picos geograficamente localizados de oferta e demanda. Além disso, a variação de preço entre mercados não está diretamente associada a quesitos já mapeados pelos comerciantes que trabalham com comércio internacional, tais como custo de transporte, tributos, etc.

Tem muita gente do mundo inteiro estudando para ver se encontra a fórmula que indicará o preço do bitcoin. Tenho lidos trabalhos de pesquisa econômica que tratam deste assunto. Há várias linhas de pesquisa. Por exemplo, há quem estudo os aspectos geopolíticos (Brexit, eleição do Trump, etc.). Outros fazem análises estatísticas relacionadas à variação das principais moedas (euro, dólar, iene). Existem também estudos que focam na área técnica e tentam prever o preço com base na velocidade de mineração de novos bitcoins ou com base em outras condições técnicas.

Do meu lado, eu noto que os aspectos jurídicos e regulatórios das criptomoedas têm um impacto muito grande nos preços.

Todos os relatórios que estudei destacam a Índia como um dos mercados em que a discrepância de preços é mais acentuada em comparação com as principais bolsas americanas e europeias.  Não por acaso, a lei indiana impõe muitas restrições a remessas internacionais de dinheiro.

Tenho clientes indianos e todos eles sofrem para enviar capital ao Brasil ou para receber lucros brasileiros na Índia. O sistema de controle de capitais estrangeiros é excessivamente burocrático e centralizado.

Os rígidos controles cambiais sobre remessas ao exterior tornam difícil comprar bitcoins fora do país. Assim, os indianos ficam ilhados e praticamente não conseguem comercializar criptomoedas com o resto do mundo. Como a procura por lá é grande e não há “importação” de estoques complementares, o preço sobe.
                                                            
Nisso, como em várias outras coisas, a economia brasileira é similar à da Índia.

O que é diferente é que o problema brasileiro não é sistêmico. Em teoria, a lei da nossa Terra de Santa Cruz impõe pouca restrição à compra e venda de moeda estrangeira. Para se adquirir, digamos, 10 milhões de reais em bitcoins junto a bolsas americanas, não é preciso obter autorização do Ministério da Indústria ou do Presidente. Basta enviar o dinheiro, via um banco ou uma corretora.

O problema da arbitragem de bitcoins no Brasil não é a estrutura burocrática, mas o dia a dia da burocracia cambial e do compliance.

Vou explicar.

1. MODELOS JURÍDICOS TEÓRICOS PARA A ARBITRAGEM

Até os momentos, os bitcoins são tratados para fins cambiais como bens intangíveis que não estão sujeitos à tributação relativa a direitos autorais, software ou serviços.

Isso é importante porque sua “importação” não paga imposto de renda, PIS/COFINS, CIDE ou qualquer outro tributo.

Neste sentido, eu diria que os bitcoin se parecem muito com ações de empresas ou com opções financeiras (contratos de opção, futuros). São coisas que valem dinheiro, mas cujo comércio não está sujeito a tarifas ou a controles alfandegários.

Assim sendo, teoricamente a compra de bitcoins no exterior para revenda no Brasil constituir-se-ia dos seguintes passos:

    a)    Mandar dinheiro para o vendedor de bitcoins no exterior, pagando somente o IOF;          
    b)    Receber os bitcoins, por via eletrônica;
   c)     Vender os bitcoins no Brasil, pagando os tributos aplicáveis (Imposto de Renda sobre ganho de capital, se for uma pessoa física, ou tributação do Simples/Lucro Real/Lucro Presumido, se for uma pessoa jurídica);
    d)    Com o dinheiro da venda, comprar mais bitcoins no exterior.

Mas todo mundo que opera no mercado verifica que não é assim que funciona.

2. PROBLEMAS PRÁTICOS COM A OPERAÇÃO

O primeiro problema é que poucos bancos ou corretoras aceitam trabalhar com negociações de Bitcoin. Que eu conheça, apenas dois ou três.

O segundo problema, e este mais difícil de resolver, é que as corretoras costumam atribuir um limite de câmbio para as pessoas físicas. Por exemplo, 100 mil reais por ano para um profissional, ou 20 mil reais por ano para um adolescente. Uma vez que este limite é “gasto” (quando transações totais superam este valor) a instituição financeira passa a julgar que as transferências não têm lastro e trava o cadastro do cliente.

A maneira de “destravar” o cadastro é comprovar que a origem do dinheiro que será remetido ao exterior é lícita. Todavia, é difícil comprovar isto porque a maior parte das pessoas vende os bitcoins em bolsas que não disponibilizam dados completos dos compradores.

E, ainda que isso acontecesse, as empresas financeiras podem questionar, muito corretamente, onde está o registro de empresário do comerciante de bitcoins, já que ele está praticando uma atividade empresarial (compra e venda habitual de ativos). Ninguém tem isso prontamente.

Abro um parêntese para dizer que minha avaliação da legislação brasileira é que ela é razoavelmente equilibrada, com um pouco de tendência para a super-regulação. Mas, definitivamente, não é uma regulação tirânica. O motivo pelo qual eu digo isso é que nosso país tem um problema seríssimo de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas. Os bancos precisam se proteger contra isso. Mas esse tipo de proteção é difícil de fazer quando o dinheiro ilegal está espalhado pelo mercado.

Mas, voltando ao assunto: outro obstáculo é que algumas bolsas de bitcoins no exterior não permitem que se “credite” dólares para usuário quando os dólares vêm de ordens internacionais. Especialmente nos EUA, é comum que as bolsas aceitem somente transferências bancárias ou cheques.

Finalmente, existem o problema da demora na transação. A remessa de dinheiro ao exterior não pode ser feita continuamente. Sempre haverá um ou dois dias de demora para a análise do compliance, mais um ou dois dias em que o dinheiro estará em trânsito.  Nesse meio tempo, pode haver variação de taxas de câmbio, variação brusca no preço ou mudança da alíquota de IOF, o que arruinaria o negócio.


3. MODELO ADEQUADO À REALIDADE

Levando tudo isso em conta, e após conversar com vários operadores do mercado de câmbio e com gente que estuda o “compliance” (programas de integridade), cheguei a um modelo que me parece suficiente para cumprir as normas brasileiras e ainda permitir que o negócio funcione.
  
   1)    Inicialmente, é preciso constituir uma empresa no Brasil (EIRELI ou sociedade limitada ou S/A).

Neste post não será possível falar sobre os detalhes desta empresa, tais como capital social, objeto, etc. Mas todos esses tópicos são relevantes e influenciam o modelo.

   2)    O segundo passo é que os mesmos sócios da empresa brasileira devem constituir uma empresa no exterior.

Essa empresa pode estar localizada num paraíso fiscal (as chamadas “offshore”) mas também pode estar numa jurisdição comum. Tenho observado que Estados Unidos, Inglaterra e Escócia funcionam. Mas o Uruguai, Panamá e Hong Kong também podem servir.

A escolha exata da jurisdição depende das bolsas de bitcoin e dos bancos que se pretende utilizar.

   3)    Os sócios devem capitalizar a empresa estrangeira;

  4)    A empresa estrangeira deve comprar bitcoins no mercado alvo (onde o bitcoin é mais barato);

   5)    Os bitcoins devem ser revendidos para a empresa brasileira.

Este ponto é importante. Você NÃO deve comprar bitcoins no exterior, transferi-los para sua carteira no Brasil e revender os bitcoins no Brasil, como se eles fossem seus. Os Bitcoins comprados pela empresa estrangeira pertencem à empresa estrangeira e precisam ser transferidos para a empresa brasileira.

Esta transferência deve ser dar por meio de uma venda, não de uma doação.

Existe um princípio em comércio internacional chamado “arm`s length”. Ele diz que as transações dentro de um grupo econômico devem ser feitas como se as duas empresas não se conhecessem (como se houvesse entre elas a distância mínima que normalmente há entre duas pessoas, mais ou menos um braço).

Nenhuma empresa no mundo daria bitcoins para uma empresa brasileira de graça. A empresa desta estrutura também não vai dar. Ela vai vendê-los, por um preço compatível com o mercado.

O valor exato dependerá de muitos fatores e também da regulação sobre preços de transferência (“transfer pricing”) vigentes no país em que a empresa está localizada.  O que é possível adiantar é que sempre se buscará a venda pelo menor preço possível, para que a empresa estrangeira não acumule lucros desnecessariamente.  

A venda deve ser documentada com contrato de compra e venda, invoice e outros documentos. Neste modelo, a empresa brasileira provavelmente comprará bitcoins a prazo, estipulando pagamento num prazo de 03 a 15 dias.


   6)    A empresa brasileira receberá os bitcoins e os venderá no Brasil.

A venda pode ser feita em bolsas comuns. Todavia, seria melhor que a venda fosse feita em grandes lotes para compradores qualificados, que pudessem ser claramente identificados. Desta forma, a empresa poderia manter uma contabilidade mais completa a respeito da venda, o que certamente ajudará na etapa seguinte.

   7)    Envio de pagamento ao exterior, com ou sem aumento do montante total (reinvestimento dos lucros)


Após realizar a venda no Brasil e auferir lucro no Brasil, a empresa brasileira deverá ter no caixa o valor original dos bitcoins, mais o lucro bruto.

Exemplo: Bitcoins comprados por 50 mil reais e revendidos por 55 mil reais. Ao final, a empresa brasileira terá 55 mil em caixa.

A empresa deverá recolher os tributos devidos e apurar o lucro líquido. A tributação vai depender de uma questão jurídico-contábil (se os bitcoins eram estoque ou ativo fixo).

O detalhamento contábil da venda local é a chave deste modelo. Um bom balanço, elaborado por um bom contador, dará segurança à corretora de câmbio para continuar a efetuar transações com bitcoins para a empresa brasileira.  E, acima de tudo, permitirá que a ordem seja analisada e aprovada rapidamente.

Eu acredito que seja possível enviar 02 ordens ao exterior por semana. Mas tenho clientes que dizem conseguem às vezes enviar 03.

Após a apuração do lucro líquido, a empresa terá duas opções principais.

    a)    Pagar os bitcoins inicialmente comprados da empresa estrangeira, por meio de remessa de câmbio, e reiniciar o ciclo;
   b)    Pagar os bitcoins e ainda aumentar o capital social da empresa estrangeira, a fim de aumentar a aposta;

4. EVOLUÇÃO DO MODELO

Este é um modelo bastante simplificado. Um modelo real deve levar em conta também:
                                                            
·       -Taxa de operação das bolsas de bitcoin;        
·       -Variação cambial;                       
·       -Custos financeiros da transação (IOF, taxas).

Outra opção é tornar a operação mais financeira, por meio de dois institutos:    

a.               Uso de uma central de caixa, que emprestará dinheiro continuamente para a empresa situada no exterior. Esta central de caixa pode estar localizada num paraíso fiscal, por exemplo;         

b.               Uso de contratos de opção e futuros. Por meio deles, a empresa brasileira não compraria os bitcoins, mas apenas a opção de comprar os bitcoins, ou o dever de pagar um preço definido pelo bitcoin, em data futura. O uso inteligente destes contratos permite que a empresa brasileira trabalhe com o “mesmo dinheiro” várias vezes antes de ser obrigada a efetivamente pagar por cada um dos bitcoins comprados da empresa estrangeira.        
                                                            

O assunto é pouco estudado e este modelo é o primeiro que consegui conceber. Com o tempo, ele provavelmente vai evoluir para uma estrutura mais ágil.

Juíza de SP afasta cobrança de ICMS em download e streaming

ConJur - Juíza de SP afasta cobrança de ICMS em download e streaming:



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quarta-feira, 14 de março de 2018

Contagem regressiva: convênio aumentará incertezas sobre a tributação de softwares – Chenut Oliveira Santiago

É artigo do meu concorrente. Mas devo dizer que está bem escrito. Trata da infeliz tributação dos softwares pelo ICMS, que deve se iniciar mês que vem. 



Destaco um trecho:





"os Estados tenderão a cobrar o ICMS não só sobre os softwares estandardizados, mas também sobre os customizáveis, comercializados via download, fato que poderá redundar em bitributação, já que os Municípios continuarão a exigir o ISSQN sobre estes últimos pautados na Lei Complementar n°116/2003

 Portanto, em função das incertezas que circundam a matéria (ainda pendente de análise derradeira pelo STF nos autos da ADI 1945/MT) os contribuintes devem se precaver, descrevendo/segregando claramente as atividades desenvolvidas nos contratos e faturas de acordo com suas respectivas naturezas. De todo modo, na iminência ou concretização de dupla exigência por parte de Estados (ICMS) e Municípios (ISSQN), será possível ajuizar, preventiva ou repressivamente, ação específica para afastar tal intolerável situação."




Link:

Contagem regressiva: convênio aumentará incertezas sobre a tributação de softwares – Chenut Oliveira Santiago:



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quinta-feira, 8 de março de 2018

Initial Coin Offerings (ICOs) - Posição CVM

A CVM soltou um aviso aos navegantes dizendo que, por hoje, não há aviso aos navegantes.


Tudo continua como antes: alguns lançamentos de criptomoedas podem ser considerados valores mobiliários, regulados pela CVM. Outros, não. Tudo dependerá da fórmula do lançamento e da remuneração dos agentes. 


Todavia, há uma insinuação de que o mercado se movimenta para iniciar lançamentos regulados pela CVM. 


Aproveito para dizer que o Banco Central NÃO proibiu os bitcoins, como muita gente diz. O que é proibido é usar bitcoins como se fossem dólares. Ex: pagar um hotel em bitcoin, se você estiver dentro do Brasil.  Ou usar bitcoins para pagar um prestador de serviços que mora fora. Nesses casos, é preciso usar os caminhos normais de câmbio: cartões de crédito, remessa internacional, etc. 

Mas você pode comprar bitcoins no exterior e vender bitcoins para pessoas em outros países. 



Voltando ao assunto, segue abaixo a nota CVM.






07/03/2018

Initial Coin Offerings (ICOs)

CVM esclarece que não faz recomendação ou ratifica ofertas

Considerando os recentes comunicados a respeito das operações de
 ofertas de ativos virtuais conhecidas como Initial Coin Offerings (ICOs),
 bem como as análises de casos concretos realizados desde então, 
a CVM julga pertinente esclarecer alguns pontos sobre o tema.

Primeiramente, a CVM informa que, até o presente momento, nenhum
 ICO obteve dispensa ou registro de oferta pública de distribuição
 de valores mobiliários na Autarquia.

Os trabalhos realizados pela Autarquia abarcam desde a análise 
de documentos utilizados na distribuição desses ativos virtuais até o
 monitoramento de notícias veiculadas na imprensa e redes sociais,
 incluindo, quando necessário, pedidos de esclarecimentos aos agentes 
envolvidos em tais operações.

Em todo caso, as análises e decisões tomadas pela CVM 
não ratificam ou recomendam uma oferta de valores mobiliários. 
Estas e outras ações têm como objetivo verificar se as operações
 de ICOs estão enquadradas nas definições de oferta pública de 
valores mobiliários estabelecidas nos normativos da CVM 
para que, quando a resposta for positiva, sejam tomadas as
 medidas cabíveis.

Sobre esse aspecto, vale reforçar que quaisquer comunicações, 
efetuadas por terceiros, que envolvam o uso da sigla, logotipo 
ou slogan da CVM devem atender ao disposto na Deliberação 
CVM 749, em especial no art. 4°, que trata da indução de
 terceiros ao erro ou confusão. Comunicações em
 desconformidade com a regulação são tidas como irregulares e 
estarão sujeitas às penalidades aplicáveis.

A CVM destaca, ainda, que lhe cabe regular a oferta e negociação de
 ativos que se enquadrem no conceito legal de valor mobiliário, não 
estando em seu escopo de atuação os que não têm essa característica.

A Autarquia recomenda que os investidores tenham atenção aos 
seguintes riscos relacionados aos investimentos em ICOs (em 
especial no que diz respeito a emissores ou ofertas não registradas na 
CVM):

i. Risco de fraudes e pirâmides financeiras;

ii. Inexistência de processos formais de adequação do perfil do 
investidor ao risco do empreendimento (suitability);

iii. Risco de lavagem de dinheiro ou de evasão fiscal ou de divisas;

iv. Atuação de prestadores de serviços sem observância da legislação
 aplicável;

v. Material publicitário de oferta que não observa a regulamentação da 
CVM;

vi. Riscos operacionais em ambientes de negociação não monitorados 
pela CVM;

vii. Riscos cibernéticos (dentre os quais, ataques à infraestrutura, 
sistemas e comprometimento de credenciais de acesso dificultando o 
acesso aos ativos ou a perda parcial ou total destes) associados à gestão e custódia dos ativos virtuais;

viii. Risco operacional associado a ativos virtuais e seus sistemas;

ix. Volatilidade associada a ativos virtuais;

x. Risco de liquidez (ou seja, risco de não encontrar compradores-
vendedores para certa quantidade de ativos ao preço cotado) 
associado a ativos virtuais; e

xi. Desafios jurídicos e operacionais em casos de litígio com emissores,
 inerentes ao caráter multijurisdicional das operações com ativos virtuais.

Por fim, a CVM relembra que os investidores podem enviar
 denúncias ou reclamações sobre possíveis irregularidades em tais
 operações por meio dos canais de atendimento ao cidadão.

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quarta-feira, 7 de março de 2018

Evento sobre contratos internacionais e arbitragem - UFMG

Meu antigo grupo de estudos sobre comércio internacional está organizando um super evento em Belo Horizonte.  Recomendo a todos. 



O Grupo de Arbitragem e Contratos Internacional da UFMG ("GACI") gostaria de lhe convidar para o II Seminário de Arbitragem da UFMG que ocorrerá no dia 14/03/2018, de 08:00 às 12:30, na Faculdade de Direito da UFMG. O evento será uma ótima oportunidade para conhecer um pouco sobre arbitragem internacional e a Convenção de Vienna sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias ("CISG"). Ademais, será possível verificar os principais pontos atuais de discussão sobre o tema e, por fim, aprender um pouco sobre algo que temos tão pouco contato na faculdade. As vendas de ingressos estão disponíveis pelo sympla no seguinte link: https://www.sympla.com.br/ii-seminario-de-arbitragem-do-gaci__254158 . Ademais, será possível a compra presencial com os membros do grupo pelo valor de R$30,00. Em breve divulgaremos quantas horas de ACG serão distribuídas. Esperamos vocês lá!

domingo, 4 de março de 2018

Fundo de R$ 160 milhões quer tirar startups brasileiras do 'vale da morte' | O POVO Online

Fundo de R$ 160 milhões quer tirar startups brasileiras do 'vale da morte' | O POVO Online:



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Como declarar bitcoin e outras criptmoedas para o imposto de renda? - Jus.com.br | Jus Navigandi

Este artigo está explicando de forma bastante didática o modo de declarar bitcoins (ou outras criptomoedas) na declaração de IR. 

O artigo trata sobretudo de dois casos comuns: 

a) estou "holdando" bitcoins  (tenho e não vendi);

b) vendi ao longo do ano de 2017, com ganho (o chamado ganho de capital). 

O artigo não fala sobre mineração de bitcoins. Mas já adianto minha opinião. 

Bitcoins minerados mas não vendidos devem ser declarados a custo de aquisição zero. Bitcoins minerados e vendidos devem ser declarados como ganho de capital, sendo que o ganho equivale ao valor total da venda. 

Casos mais complexos, como a troca de Bitcoins por outras moedas virtuais, devem ser estudados caso a caso. A situação fica bem mais complicada, especialmente se as outras moedas só possuem cotação estável em dólar. 

Link para o artigo:


Como declarar bitcoin e outras criptmoedas para o imposto de renda? - Jus.com.br | Jus Navigandi:



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