quarta-feira, 22 de março de 2017

TRF3 reconhece imunidade tributária para a importação de cartas de rpg - Lex Notícia

Bildergebnis für magic gathering

Eu já joguei esse jogo, na adolescência. Lembro que as cartas era bem caras. Espero que agora se tornem mais acessíveis.





TF3 reconhece imunidade tributária para a importação de cartas de rpg - Lex Notícia:



'via Blog this'

SISCOSERV. Serviços de transporte de carga e seguro.

Postagem que replica a Solução de Consulta Cosit 171 de 2017.



A parte mais interessante fala da necessidade de registro no Siscoserv em caso de contratação de seguro no exterior, feita por intermediário localizado no Brasil.







SISCOSERV. Agências de Turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de registro:







 "SISCOSERV. Agências de Turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de registro

22/03/2017
Solução de Consulta Cosit nº 171, de 13 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 55) 

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. O obrigado a transportar que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte. Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos (que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte) quando o faz em seu próprio nome. Se tomador e prestador forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv.

CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT No 257, de 2014.

Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga pelo adquirente residente no Brasil, será ele o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil. Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga por um estipulante em favor do importador, ambos domiciliados no Brasil, o estipulante será o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv.

CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT No 222, de 2015.

Em relação a viagens de pessoas físicas ao exterior a serviço da pessoa jurídica: A aquisição junto a companhia aérea residente ou domiciliada no exterior do serviço de transporte aéreo de passageiro deve ser registrada no Siscoserv, ainda que a compra das respectivas passagens tenha sido intermediada por agência de turismo no Brasil. O registro da operação será, contudo, de responsabilidade da agência de turismo na hipótese em que esta emitir fatura de seu serviço em que conste o valor integral da operação. A obrigatoriedade de registro independe do meio de pagamento utilizado.

CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT No 52, 2017.

As prestações de serviço iniciadas no mês de abril de 2013 ou anteriormente (desde que não concluídas até abril) devem ser registradas até o último dia útil do mês de outubro de 2013. As iniciadas no mês de maio de 2013 devem ser registradas até o último dia útil do mês de novembro de 2013 e assim sucessivamente, até as iniciadas no mês de dezembro de 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275, de 5 de março de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284, de 9 de setembro de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013; Solução de Consulta nº 257 – Cosit, de 26 de setembro de 2014; Solução de Consulta nº 222 – Cosit, de 27 de outubro de 2015."



'via Blog this'

Tradução feita por consulado francês vale?



Interessantíssima postagem do Grupo Gilberto Valente:



Grupo Gilberto Valente - www.ggv.com.br:





Consulta:


                       Temos o caso de um Certificado de Habilitação a Casamento, feito na língua francesa, com tradução feita pelo consulado.
                        Há algum óbice em registrá-lo, pois não teve a tradução feita por tradutor juramentado?

                       Obrigado

                       Resposta:

                       CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO, expedido em 21-02-2.017, Consulado Geral da França no Brasil, São Paulo Capital.
Cidadão francês que se propõe a convolar núpcias com brasileira.
                       Resposta: A rigor a tradução do documento deveria ter sido feita por tradutor público juramentado com registro na Junta Comercial. No entanto a tradução foi feita pelo Consulado Geral Francês no Brasil (São Paulo – Capital) e nos termos do parágrafo 1º do artigo nº 192 do NCPC entendo que a tradução da forma realizada poderá ser aceita. 

                       A legalização consular (artigo 3º do Decreto n. 84.451/80) também é dispensada nos termos do artigo 23, “1” do Decreto n. 3.598/2000 – Termo de acordo feito entre o Brasil e França).

                        Eventualmente caso a serventia não se sinta segura poderá checar (via telefone) a expedição do documento junto ao consulado Francês.


22/03/2017


'via Blog this'

quarta-feira, 15 de março de 2017

Imposto de Renda retido na Índia (ou outros países) e compensação no Brasil

Bildergebnis für BRAZIL INDIA




INTERESSANTE CONVERSA COM UM LEITOR.



Prezado Adler,


Recentemente iniciei um trabalho de consultoria para uma empresa indiana. 

No momento do pagamento tive a surpresa de ter 20,6% do valor retido na Índia a título de impostos

No entanto os indianos me informaram que eu poderia receber esses valores no Brasil a título de crédito. Você acha isso possível? 

Muito obrigado.

Floriano

-----------------------------------


Caro Floriano

Obrigado por escrever. 

Em teoria, é possível sim, ainda que sua empresa esteja no Lucro Presumido, pois Brasil e Índia possuem um acordo para evitar a dupla tributação.  Para países com os quais o Brasil não possui acordo, em geral só empresas no Lucro Real podem se beneficiar da compensação. 

Eu já atuei várias vezes em casos semelhantes, mas no sentido inverso: indianos que tiveram IR retido no Brasil e tiveram que obter compensação na Índia.

A propósito: que caso interessante! Eu poderia postá-lo no blog, omitindo seu nome?


Abraços, 

Adler

Receita cria formulários digitais em regime especial (RECOF) para facilitar exportações

Receita cria formulários digitais em regime especial para facilitar exportações - Economia - Estado de Minas:



'via Blog this'

segunda-feira, 13 de março de 2017

POR QUE ABRIR UMA EMPRESA NA CHINA? Como abrir uma empresa em Hong Kong?

Um vídeo muito interessante da China Link Trading (estou postando porque achei relevante, não sou associado a eles).

Depois de ver o vídeo, leia também os posts abaixo:

Internacionalização de empresas Brasileiras
INVESTIR NO EXTERIOR



Alguns complementos ao que foi dito no vídeo:

i) tenho ouvido falar de alguns bancos em Hong Kong que permitem a abertura de conta sem a presença física do investidor;
ii) a empresa no exterior, vinculada a brasileiros, terá que obedecer a regras de "transfer pricing". Isto é, não poderá comprar da empresa brasileira que tem os mesmos donos, ou vender para empresas brasileiras pertencentes aos mesmos donos, praticando preços artificiais. Os preços, nesse caso, serão controlados pela Receita Federal.

Tributação zero para investidores não residentes - mercado financeiro- alguns casos


A tributação dos investimentos em bolsa de valores e no mercado financeiro é prevista em diversas normas (Ex: Lei n. 13.259/16, Lei nº 9.249/95, Regulamento do Imposto de Renda).

Todavia, tais normas foram consolidadas e sistematizadas na Instrução Normativa RFB n. 1.585 de 31 de agosto de 2015.


Todos os subitens seguintes deste tópico reproduzem a IN 1.585.

(Há alguns questionamentos a respeito da validade da IN 1.585, pois ela de certa forma extrapolou as funções de uma mera instrução normativa. Mas essa discussão ficará para outra hora.)



ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL EM BOLSA

Art. 90. Não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os ganhos de capital auferidos pelos investidores estrangeiros de que trata o art. 88.

§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se ganhos de capital, os resultados positivos auferidos:

I - nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, inclusive quando se tratar de alienação de cotas de fundos de índice, a que se refere o inciso I do caput do art. 27, com exceção das operações conjugadas de que trata o inciso I do caput do art. 47;

II - nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.

§ 2º Não se aplica aos ganhos de capital de que trata este artigo a igualdade de tratamento tributário entre residentes no País e não-residentes, prevista no art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995.


 ISENÇÃO DE IR OU TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO

São isentos do imposto sobre a renda ou tributados à alíquota 0 (zero)[1]:

a) a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;

b) a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural (CPR), com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro;

c) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela Letra Imobiliária Garantida (LIG) nos termos do art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

d) Títulos Públicos Adquiridos a Partir de 16/02/2016


TÍTULOS PÚBLICOS ADQUIRIDOS A PARTIR DE 16/02/2016

Os rendimentos[2] produzidos por títulos públicos adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota 0 (zero).

Para que se aplique a alíquota zero, as operações devem ser realizadas de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN; e as cotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores não residentes devem possuir no mínimo 98% (noventa e oito por cento) de títulos públicos.

Os rendimentos produzidos pelos títulos públicos adquiridos anteriormente a 16 de fevereiro de 2006 continuam tributados na forma prevista na legislação vigente à época da aquisição.





[1] Art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1585, de 31 de agosto de 2015.
[2] Rendimentos, para fins legais, são quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento.