quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Projeto de lei de contrato de seguro ataca a arbitragem – JOTA

Comentários relevantes. Artigo de Felipe Vollbrecht Sperandio







O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n. 29/2017 regula normas gerais em contratos de seguro privado, e está sob consulta pública no site do Senado Federal.[1] Este texto critica algumas mudanças propostas pelo citado PLC, uma vez que elas conflitam com direitos previstos na Lei de Arbitragem n. 9.307/1996....

Projeto de lei de contrato de seguro ataca a arbitragem – JOTA:







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segunda-feira, 13 de novembro de 2017

UNESP - Seminário apresenta ambiente de negócios na China e suas oportunidades

 Evento é gratuito, oferecerá certificação e tem número limitado de vagas
 
O Instituto Confúcio na Unesp, em parceria com a revista China Hoje e o China TradeCenter, promoverá a quarta edição do seminário O Ambiente de Negócios na China, no dia 30 de novembro (quinta-feira), das 9h às 17h30, em sua sede, à Rua Dom Luís Lasanha, 400, Ipiranga, São Paulo.
 
Importantes temas terão destaque no evento: o panorama político-econômico na China e suas relações com o Brasil; o papel do Brasil e da China nos BRICS; o 19º Congresso do Partido Comunista da China e o panorama político; a iniciativa One Belt One Road – projeto de cooperação econômica entre a China, os países da Ásia Central e a Europa; oportunidades na China; a internacionalização de empresas brasileiras na China – estudos de caso; cultura e negócios na China – comunicação intercultural e guia básico de língua chinesa para negócios.
 
O seminário é voltado para pessoas interessados na gestão de negócios e no comércio com a China, pequenos empresários que desejam fazer negócios com empresas chinesas, estudantes das áreas de Relações Internacionais e Comércio Exterior, profissionais envolvidos no intercâmbio comercial entre os dois países e todos aqueles que desejam conhecer e se posicionar sobre os assuntos tratados no evento.
 
Durante o evento o diretor da BR Trade Assessoria em Comércio Exterior e Logística, Alexandre Pires, oferecerá atendimento aos participantes e esclarecerá dúvidas sobre o processo de exportação e importação.
 
Os participantes terão a oportunidade de ouvir especialistas acadêmicos, bem como representantes de empresas, que compartilharão as experiências de seus casos.
 
O evento é gratuito, oferecerá certificação, tem número limitado de vagas e contará com a participação de palestrantes brasileiros e chineses. Veja abaixo a programação.
 
Seminário O Ambiente de Negócios na China
 
Data: 30 de novembro de 2017 (quinta-feira)
 
Horário9h às 17h30       
 
LocalAuditório – Unesp Ipiranga
            Rua Dom Luís Lasanha, 400 – Ipiranga – São Paulo
 
Inscrições e informações no site: www.institutoconfucio.com.br ou pelo telefone: (11) 2066-5950

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

TRIBUTO E DIREITO: Guia explica como aproveitar os benefícios da Lei do Bem

TRIBUTO E DIREITO: Guia explica como aproveitar os benefícios da Lei do Bem:



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TUDO SOBRE COMEX: DU-E DRAWBACK

TUDO SOBRE COMEX: DU-E DRAWBACK: DOU DE 04/10/2017 LEGISLAÇÃO:  5. Portaria SECEX nº 38, de 03/10/2017. Altera a Portaria SECEX nº 14/2017 , que dispõe sobre operaçõe...

Consulta Pública sobre a regulamentação da Lei n.º 13.445/17 (Lei de Migração) - Minuta de Decreto - regulamenta a Lei de Migração

A minuta para regulamentação da lei de migração (novo estatuto do estrangeiro) está aberta para consulta pública.





Consulta Pública sobre a regulamentação da Lei n.º 13.445/17 (Lei de Migração) - Minuta de Decreto - regulamenta a Lei de Migração:



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Empresa estrangeira ( dos EUA) em licitação - comprovação de que não há falência

Alpharetta | Woodstock | Bankruptcy Attorney | North Metro ...Como uma empresa dos Estados Unidos pode comprovar que não é falida, para poder cumprir o requisito de qualificação econômica contido nos editais de licitação brasileiros?

Estou enfrentando um caso como este. 

Nos EUA, as cortes de falência são federais, com unidades em cada estado. 

Pensei em solicitar uma certidão para a corte do estado da empresa. Todavia, a maioria das unidades federais informa que não emite certidões deste tipo. O que, aliás,  está em sintonia com o sistema dos EUA. Pela minha experiência, este tipo de garantia é sempre dado pela própria empresa, por meio de uma cláusula contratual ou de uma declaração jurada (affidavit).

Estou analisando se há outro documento de natureza pública que seja equivalente à nossa "certidão de ausência de distribuição de ação de falência". 

Se não houver, provavelmente será o caso de solicitar dispensa do documento, com base no art. 32 da lei de licitações:


Lei 8.666
Art. 32
§ 4o  As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.




quarta-feira, 1 de novembro de 2017

STJ decide que câmara arbitral não pode ser processada judicialmente | Valor Econômico

Jurisprudência importante. Diz que a ação de desconstituição (anulação) de laudo arbitral não deve ser proposta contra a câmara arbitral, mas contra a outra parte.



E envolve a Camarb, principal câmara de arbitragem de Belo Horizonte, e que muito me ajudou nos meus anos de formação (a propósito, a Camarb organiza todo ano uma competição nacional de arbitragem, que tem formado muita gente boa).





STJ decide que câmara arbitral não pode ser processada judicialmente | Valor Econômico:



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segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido sem limite de prazo



Traduzindo: os documentos consularizados (legalizados nos consulados) antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila passam a valer no Brasil, sem prazo. Ou seja, valem por si mesmos, sem necessidade de novo apostilamento.



Antes, havia um prazo limite até fevereiro de 2017.



Dou meus parabéns ao CESA, que propôs a revisão da norma do CNJ.





Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido - Portal CNJ:





Será iniciada às 14h desta quinta-feira (28/9) a 26ª Sessão Virtual do CNJ. FOTO: Gilmar Ferreira/ag.CNJ
Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016.
O julgamento ocorreu na 25ª Sessão Virtual, iniciada em 15 de setembro e encerrada na quinta-feira (21/9), que tinha 34 itens na pauta. Proposto pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, o pedido destacava que a imposição de data limite para apresentação de documentos legalizados antes deste prazo feria “os consectários do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica”. 
Relator do processo, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, destacou em seu voto que “o condicionamento descrito no art. 20 da Resolução n. 228/CNJ somente seria possível em casos extremos, em que os documentos estrangeiros não teriam findado o trâmite de legalização e consequente validação em território nacional”. Com isso, Noronha defendeu a revogação do citado artigo, posição que acabou aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

PADs prorrogados 

Na 25ª Sessão Virtual, os conselheiros também aprovaram pedidos de prorrogação de três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e julgaram procedente o Pedido de Providências 0003227-32.2017.2.00.0000. Além disso, houve a análise de dois recursos em reclamações disciplinares que analisavam a conduta de magistrados. Ambos tiveram o provimento negado sob a alegação de tratarem-se de “matéria flagrantemente jurisdicional”. Os demais recursos administrativos, incluindo que envolviam temas relacionados a cartórios, também foram negados. Dos 34 processos passíveis de julgamento na sessão, quatro foram retirados de pauta e houve três pedidos de vista.

26ª Sessão Virtual

Será iniciada às 14h desta quinta-feira (28/9) a 26ª Sessão Virtual do CNJ. Os conselheiros terão até as 13h de 4 de outubro para analisar, à distância, os 30 itens que integram a pauta, formada em grande parte por recursos administrativos que questionam atos e decisões do Conselho e de tribunais. Além disso, há um pedido de aprovação de portaria para a instauração de um PAD. 
Nas sessões virtuais, que não exige a reunião física dos conselheiros, é possível julgar maior volume de processos. As sessões plenárias virtuais são realizadas desde novembro de 2015 para dar mais celeridade aos julgamentos do CNJ. Nas sessões presenciais, os conselheiros tratam de processos mais complexos, com necessidade de debate no Plenário, pedido de sustentação oral de uma das partes, manifestação da Procuradoria-Geral da República ou do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias



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